DECRETO Nº 379/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/09/2024
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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