DECRETO Nº 422/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/11/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-422-2024-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-RELATIVO-A-SUPERAVIT-FINANCEIRO-DO-EXERCICIO-DE-2023-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf