DECRETO Nº 454/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/12/2024 EMENTA EXONERA SERVIDOR PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-454-2024-EXONERA-SERVIDOR-PUBLICO-DO-EXERCICIO-DE-CARGO-DE-P.pdf
