DECRETO Nº 412/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE HORAS EXTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-412-2024-DISPOE-SOBRE-A-AMPLIACAO-DO-LIMITE-DE-HORAS-EXTRAS.pdf
