DECRETO Nº 455/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/12/2024 EMENTA UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS QUE EXPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-455-2024-UNIFICACAO-DE-LOTES-URBANOS-QUE-EXPECIFICA-E-DA-OUT.pdf
