DECRETO Nº 467/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-467-2024-Remanejamento-entre-contas.pdf