Inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar podem ser realizadas a partir de hoje
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Faxinal dos Guedes, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.132 e 139 da lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 2.486/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Faxinal dos Guedes. Para maiores informações, confira o edital em anexo:
