DECRETO Nº 359/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/09/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-359-2024-ABRE-CREDITO-SSUPLEMENTAR-RELATIVO-A-SUPERAVIT-FINA.pdf
