DECRETO Nº 439/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/11/2024
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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