LEI Nº 2.598/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/07/2022
EMENTA
- RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E MEIO AMBIENTE – CIDEMA, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL N. 11.107/2005 E AO DECRETO FEDERAL N. 6.017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 2.598/2022.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E MEIO AMBIENTE – CIDEMA, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL N. 11.107/2005 E AO DECRETO FEDERAL N. 6.017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, a todos os habitantes do município que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente – CIDEMA, firmado pelo Chefe do Poder Executivo, para adequação à Lei Federal n. 11.107/2005 e ao Decreto Federal n. 6.017, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios púbicos.
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Faxinal dos Guedes/SC, 06 de julho de 2022.
GILBERTO ANGELO LAZZARI
Prefeito Municipal
