DECRETO Nº 265/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 31/08/2022
EMENTA
- ALTERA A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 265/2022.
ALTERA A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º – Fica definido o turno de expediente único das Secretarias Municipais a partir do dia 05 de Setembro de 2022 das 07:00 às 13:00 horas.
Art. 2º – As Agentes Comunitárias de Saúde – ACS, seguem o turno de expediente da Secretária Municipal de Saúde, compreendido das 07:00 às 13:00 horas.
Art. 3º – O Conselho Tutelar, cumprirá expediente de segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00 horas.
Parágrafo único: Os serviços de urgência e emergência funcionarão em regime de plantão definidos pela Secretária Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, CRAS e CREAS definidos pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 4º – Os servidores públicos cedidos seguem os horários definidos nos órgãos aos quais estão lotados.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º – Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de Agosto de 2022.
GILBERTO ANGELO LAZZARI
Prefeito Municipal
