DECRETO Nº 284/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/10/2022
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 284/2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito do Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal e art. 5º da Lei Municipal nº. 2.578 de 30 de Novembro de 2021:
DECRETA:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 119.960,00 (Cento e dezenove mil, novecentos e sessenta reais), no orçamento de 2022 da entidade do Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, na seguinte programação de despesa:
Suplementação:
Órgão: 06– SECRETARIA M. DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçamentária: 001 – SECRETARIA M. DE INFRAESTRUTURA
Projeto Atividade: 2.050 – MANUT. DAS ATIV. SECRETARIA INFRAESTRUTURA
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte: 1100- Recursos Ordinários R$ 119.960,00
Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que se trata o artigo anterior, será utilizado a anulação parcial da dotação orçamentária no valor de R$ 119.960,00 (Cento e dezenove mil, novecentos e sessenta reais), no orçamento de 2022 da entidade do Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, na seguinte programação de despesa:
Anulação:
Órgão: 06– SECRETARIA M. DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçamentária: 001 – SECRETARIA M. DE INFRAESTRUTURA
Projeto Atividade: 2.050 – MANUT. DAS ATIV. SECRETARIA INFRAESTRUTURA
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte: 1100- Recursos Ordinários R$ 119.960,00
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Faxinal dos Guedes, em 14 de Outubro de 2022.
GILBERTO ANGELO LAZZARI
Prefeito Municipal